MPRJ e Município de Rio das Ostras firmam TAC anulando concurso

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MPRJ e Município de Rio das Ostras firmam TAC anulando concurso O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município de Rio das Ostras assinaram, na última segunda-feira (25/03), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para anular o VI concurso para cargos da administração direta e indireta. O documento foi assinado pelos Promotores de Justiça Luiz Fernando Amoedo e Rafaela Dominguez, titulares da 1ª e da 2ª Promotorias de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé, pelo Prefeito Alcebíades Sabino e pelo Procurador-Geral do Município, Eduardo Castro. O Município tem até o dia 30 de maio para publicar o cronograma de reembolso das inscrições e, até 60 dias depois desse prazo, para efetuar o pagamento dos valores aos candidatos. A Prefeitura também se comprometeu a realizar um novo concurso até o dia 31 de Julho. Em caso de descumprimento do acordo, o Município de Rio das Ostras e o Prefeito serão multados em R$10 mil reais por dia. Leia na íntegra o Termo de Ajustamento de Conduta http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet/Imprensa/Em_Destaque/Noticia?caid=293&iditem=40625349